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Não cabe mandado de segurança para reaver imposto pago a maior pelo contribuinte
João
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Dentista terá que devolver valor pago por cirurgia e indenizar cliente por falha no procedimento
Aline
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8 de setembro de 2023
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Improbidade deve ser julgada pela lei que vige no ato da sentença
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Servidor do INSS é condenado a ressarcir por concessão de benefícios irregulares
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CNJ vai apurar liberação irregular de homem condenado a 126 anos de prisão
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7 de setembro de 2023
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Corpo estranho em jazigo de família resulta em condenação de cemitério e município
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Restituição administrativa de indébito deve seguir regime de precatórios, decide STF
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7 de setembro de 2023
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CNJ cria grupo de trabalho para aumentar segurança nos estádios brasileiros
Aline
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7 de setembro de 2023
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Disputa de bens após separação faz mulher acertar com companheiro morte do ex-marido
Aline
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7 de setembro de 2023
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