A Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do Tribunal de Justiça do Amazonas (Eastjam), a pedido do Sistema Permanente de Mediação e Conciliação da Corte (Sispemec), oferecerá um curso sobre a “Lei de Superendividamento’’, nos dias 7, 8 e 9 deste mês de junho. O objetivo é aprimorar e atualizar o conhecimento do público interno do Tribunal e de outros operadores do Direito sobre a Lei n.° 14.181/21, que define como superendividamento a situação em que o consumidor assume sua impossibilidade de arcar com todas as dívidas que contraiu, ficando sem o mínimo necessário para sua sobrevivência.
O curso será realizado na modalidade a distância e as inscrições – que são gratuitas – já estão abertas. Servidores e servidoras, magistrados e magistraddas e os demais interessados que queiram participar podem acessar o Ambiente Virtual de Aprendizagem da Eastjam, por meio do link https://www.tjam.jus.br/index.php/eastjam, para realizar sua inscrição.
O desembargador Délcio Santos, que preside o Sispemec/TJAM, comentou que o superendividamento muitas vezes chega a comprometer a dignidade da pessoa endividada porque não lhe sobra o mínimo necessário para sua subsistência. “A pessoa deixa de ter dinheiro para o mínimo, para comprar a sua alimentação básica, um remédio necessário, porque tem que pagar dívidas que se acumulam com o passar do tempo’’, disse o desembargador, frisando a importância dos Cejusc’s – Centros de Conciliação do TJAM – tanto na capital quanto no interior -, para atendimento de quem se encontra nessa situação.
“Buscamos, por meio dos Cejusc’s (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania) implantados pelo Tribunal de Justiça do Amazonas, estabelecer mecanismos para que o endividado possa entrar em acordo com seu credor pagando valores dentro de suas possibilidades evitando assim a expropriação de seus bens ou mesmo o ajuizamento de novas ações”, completou o desembargador Délcio.
O mais recente levantamento da Serasa indica que os brasileiros de 26 a 40 anos representam 35,2% dos inadimplentes. Ainda de acordo com o Serasa, o Amazonas está entre os primeiros no ranking de inadimplentes, com 52,40% de habitantes que não estão em dia com o pagamento de suas dívidas, conforme o portal da Serasa.
“São dados que reforçam a importância para a promoção do curso a respeito do superendividamento, inclusive visando ao melhor preparo de magistrados, servidores e demais operadores do Direito, objetivando uma solução rápida e justa para os conflitos existentes”, comentou o diretor-geral da Escola de Aperfeiçoamento do Servidor do TJAM, desembargador Flávio Pascarelli Lopes.
O curso é gratuito e será realizado nos dias 7, 8 e 9 de junho, na modalidade a distância e é aberto ao público interno e externo, através da plataforma Google Meet, com carga de três horas diárias, totalizando nove horas de curso. No dia 7, a aula terá início às 9h; e nos dias 8 e 9, começará às 14h.
O curso será ministrado pela magistrada Clarissa Costa de Lima, juíza de Direito do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), e pela professora Cláudia Lima Marques, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS).
Na opinião dos desembargadores Flávio Pascarelli e Délcio Santos, o aperfeiçoamento do profissional da Corte também influencia no bom desempenho das metas do TJAM. Para os magistrados, o investimento em capacitação contribui para que o Judiciário funcione de maneira célere, com as demandas diárias sendo resolvidas de forma assertiva.
Clarissa Costa de Lima é juíza de Direito do TJRS. Doutora em Direito Privado pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Coordenadora do Centro de Pesquisa de Direito do Consumidor da Associação de Juízes do Rio Grande do Sul (Ajuris). Presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon). Formadora da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e vice-diretora da Escola Superior da Magistratura (Ajuris).
Cláudia Lima Marques é pós-doutorada pela Universidade de Heidelberg. Doutora (Doctoris Iuris Utriusque, 1996) e mestra pela Universidade de Tubingens. Professora titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e professora permanente da Graduação e do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRS. Relatora-geral da Comissão de Juristas do Senado Federal para atualização do Código de Defesa do Consumidor e coordenadora brasileira da Rede Alemanha-Brasil de Pesquisas em Direito do Consumidor (Daad-Capes).
Fonte: Asscom TJAM