O STJ considerou possível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que se nega o pedido de desconsideração da personalidade jurídica...
ADPF busca garantir ressarcimento às vítimas, evitar colapso orçamentário e uniformizar jurisprudência sobre descontos ilegais em benefícios previdenciáriosA Advocacia-Geral da União (AGU), representando o...