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STF mantém suspensa lei do RJ que obriga escolas a estender promoções a clientes antigos

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve suspensa lei do Estado do Rio de Janeiro que obriga instituições privadas de ensino a concederem...

Estabelecimento deve indenizar cliente que consumiu croissants com corpo estranho

A Park Sul Comércio e Indústria de Produtos de Panificação, Lanchonete e Minimercado LTDA foi condenada a indenizar cliente que consumiu croissants e encontrou...

Aneel recebe para exame plano de controle de assunção dos novos comandantes da Amazonas Energia

A empresa Âmbar, integrante do grupo J&F, submeteu à Aneel um plano para assumir o controle da Amazonas Energia. Este movimento ocorre após a...

Homem ganha direito de manter guarda de veado campeiro doméstico após decisão da Justiça Federal

Para não perder a guarda de um veado campeiro, criado como animal doméstico há anos, um homem acionou a Justiça Federal da 1ª Região....

Turma do Tribunal do Trabalho paraense implanta projeto-piloto de linguagem simples

O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) julgou pela primeira vez recursos ordinários, utilizando-se da linguagem simples, de acordo com o Pacto...

TSE tem jurisprudência pacificada sobre fraude à cota de gênero para as Eleições 2024

A duas semanas do início do prazo para que as agremiações políticas e as federações partidárias possam realizar convenções para a escolha de candidatas...

Caso Americanas: MPF quer extradição de ex-CEO que vive na Espanha

O Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro pediu à Justiça Federal que seja decretada a extradição do ex-CEO do Grupo Americanas Miguel...

Pagamento a gestantes afastadas na pandemia não é salário-maternidade, decide STJ

​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de que sejam enquadrados como salário-maternidade os valores pagos às empregadas gestantes...

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Consumidor pode processar empresa estrangeira no Brasil, mesmo com cláusula prevendo foro no exterior

Em contratos de adesão – aqueles cujas cláusulas são elaboradas apenas por uma das partes, geralmente a empresa –,...

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