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Juiz define que mãe tem direito a prisão domiciliar independentemente do regime de execução penal

Os artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal — que disciplinam a concessão de prisão domiciliar para mães e gestantes — visa...
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Justiça condena Distrito Federal a indenizar vítima de abuso policial

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Motorista que teve veículo a diesel abastecido com etanol será indenizado

A HD Petróleo Maranhão LTDA foi condenada a indenizar cliente por uso inadequado de combustível em veículo. A decisão do 2º Juizado Especial Cível...
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Ausência ao serviço não pode ser justificada por atestado médico particular sem confirmação oficial

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o recurso de uma servidora pública que pretendia anulação do ato administrativo...
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Curso de pós-graduação preparatório para concurso antes de posse não dá direito a adicional

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Cidadão não pode ser cobrado por custas se foi ao Juizado e processo foi redistribuído

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Seguradora deve indenizar homem que teve residência furtada

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