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STF redefine penas de ex-deputado Aníbal Gomes

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Frentista que teve desconto em salário após ter recebido notas falsas deve ser ressarcido

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Empresa de vigilância é obrigada a cumprir cota de aprendiz

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Anatel diz que verifica relatos de acesso à rede social X

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Pedido de danos morais por morte do menino Miguel, que caiu de prédio, é suspenso no STJ

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