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Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia, decide STJ

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Ministério Público (MP) não pode deixar de oferecer o acordo de não...
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Motorista de aplicativo agredido por passageiros no Aeroporto de Brasília deve ser indenizado

A 3ª Vara Cível de Taguatinga condenou casal a indenizar, solidariamente, motorista de aplicativo. A decisão baseou-se em agressões verbais e físicas cometidas pelo...
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Justiça mantém multas aplicadas por petrolífera a fornecedora de embarcações

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IML falha em dever de vigilância, permite gravação de restos mortais e deve indenizar

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Supremo confirma entendimento do TSE sobre inelegibilidade de prefeito que teve contas rejeitadas

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