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TRT2 reconhece sucessão de dívidas trabalhistas com base em outro processo já transitado em julgado

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou decisão que reconheceu empresa como sucessora de dívida trabalhista com base em processo anterior que...
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Projeto considera advocacia pública como atividade de risco e garante proteção a seus integrantes

O Projeto de Lei 2302/24 reconhece a advocacia pública como atividade de risco permanente e garante medidas de proteção a procuradores estaduais e federais,...
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Proposta exige fixação de data para consumo no rótulo dos alimentos

O Projeto de Lei 2196/24 torna obrigatória a inclusão, no rótulo dos alimentos, de duas datas de validade: uma relativa à qualidade do produto...
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Projeto permite que comércio venda cigarro com preço superior ao da tabela

O Projeto de Lei 2633/24 permite que o varejo comercialize cigarros a preços superiores ao mínimo estabelecido pelo governo. Pelo texto, a Receita Federal...
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TCU revoga cautelar que suspendia habilitação de empresas navais em busca de benefício tributário

Por proposta do ministro-relator Jorge Oliveira, o plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) revogou medida cautelar concedida pelo próprio relator no último...
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A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou nesta sexta-feira (4/10) a Portaria Normativa nº 150/2024, que regulamenta a adesão à etapa do programa Desenrola voltado...
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Estados devem repassar ICMS a municípios mesmo com receita indireta, decide STF

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou válido trecho de lei complementar que obriga os estados a repassar aos municípios 25%...
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Inscrições para audiência pública sobre escolas cívico-militares em SP terminam hoje

Termina hoje sexta-feira (4) o prazo para a inscrição de entidades convidadas e demais interessadas em participar de audiência pública, no Supremo Tribunal Federal...
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