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CNJ divulga lista de tribunais certificados com o Selo Linguagem Simples 2024

Quarenta e oito órgão da Justiça receberão o Selo Linguagem Simples 2024. A certificação, concedida pela primeira vez pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reconhece...
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TJ anula condenação baseada em conduta fora do rol taxativo da nova LIA

No julgamento do Tema 1.199, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para caracterizar atos...
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Crime ambiental com espécie ameaçada de extinção não é competência da Justiça Estadual

Ao analisar a apelação de um réu por destruição de floresta, a 2ª Câmara Criminal do TJSC decidiu que a competência para julgar crimes...
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Candidatos devem ter propostas para conselhos tutelares

Órgãos municipais, os conselhos tutelares são peças fundamentais da garantia dos direitos de crianças e adolescentes. Previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), esses órgãos...
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Empresa é condenada por identificar mulher trans por nome masculino mesmo após pedido de alteração

A empresa de telefonia Claro foi condenada a indenizar uma mulher trans em R$ 10 mil por seguir identificando a cliente como pessoa do...
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Cônjuge em regime prisional não pode ser impedida de realizar visita a esposo preso

O Tribunal Pleno do TJRN acatou o pedido feito por meio de um Mandado de Segurança e reformou uma sentença inicial que indeferia o direito à...
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Funerária causa constrangimento à família de falecido e deve indenizar por danos morais

A Justiça determinou que uma funerária indenize por danos morais no valor de R$ 15 mil a cada autor do processo, após gerar constrangimento...
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Plataforma de rede social deverá indenizar usuário que teve página banida

A empresa Facebook Serviços Online do Brasil foi condenada a indenizar um usuário que teve sua página removida da plataforma. O caso foi avaliado...
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Justiça reconhece relação empregatícia entre clínica veterinária e profissional contratada como estagiária

A Justiça do Trabalho reconheceu que uma auxiliar de veterinário, que atuava inicialmente como estagiária em uma clínica, na...
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Empresa é condenada após cancelar voos de consumidora que iria ao Rock in Rio e show de Taylor Swift

O 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim condenou uma agência de viagens por danos...
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Academia de crossfit produz barulho excessivo e deve indenizar vizinhos por danos morais e materiais

A Vara Única da Comarca de Parelhas condenou uma academia de crossfit, localizada na área central do município, a pagar...

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