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Entra em vigor lei que amplia para até 40 anos a pena para casos de feminicídio

Entrou em vigor nesta quinta-feira (10) a Lei 14.994/24, que aumenta a pena de feminicídio e o torna um crime autônomo no Código Penal....
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Após o prazo de entrega, retificação no IR deve seguir modalidade usada para transmitir declaração

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