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PLP 108/2024: Mudanças no ITCMD e seus impactos no planejamento sucessório e doações em vida

O PLP 108/2024, aprovado pela Câmara dos Deputados na última terça-feira (13), trouxe importantes alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD),...
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Agroindústria indenizará mulher de trabalhador rural incapacitado por sequela cerebral

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da São Martinho S.A, agroindústria de Pradópolis (SP), condenada a indenizar a mulher...
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Justiça condena empresa a indenizar homem que não foi contratado por Gordofobia

A 5ª Turma do TRT da 2ª Região confirmou sentença que condenou empresa a indenizar por danos morais trabalhador preterido pelo índice de massa...
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Município é condenado a fornecer fraldas à criança com transtorno de espectro autista

O Município de Londrina deve fornecer gratuitamente fraldas a uma criança com transtorno do espectro autista (TEA). A criança tem quatro anos e sofre...
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Pescadora artesanal consegue auxílio seguro-defeso não concedido pelo INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terá que pagar auxílio seguro-defeso retroativo (espécie de auxílio-desemprego) a uma pescadora artesanal de Guaraqueçaba, litoral do...
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Falsificador tem pena de serviço comunitário substituída por doação de cestas básicas

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), de forma unânime, deu provimento à apelação de um homem contra a sentença...
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Justiça anula decisão do INSS que suspendeu pensão por morte a filha maior e com deficiência mental

A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que restabeleceu pensão por morte à autora, benefício este instituído...
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Consumidora será indenizada por propaganda enganosa em venda de imóvel

A Trancoso Empreendimentos Imobiliários LTDA e a Direcional Engenharia S/A foram condenadas aindenizar consumidora por propaganda enganosa de venda imóvel sem vaga exclusiva de...
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