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Sancionada lei que cria Programa Acredita no Primeiro Passo, com empréstimo a famílias vulneráveis

Foi sancionada nesta quinta-feira (10), com quatorze vetos, a lei que cria o programa Acredita no Primeiro Passo no Ministério do Desenvolvimento e Assistência...

Projeto garante livre acesso dos brasileiros a plataformas de mídias sociais

O Projeto de Lei 3402/24 garante aos brasileiros o direito à livre escolha e utilização de meios de comunicação virtuais e de redes sociais,...

STJ: Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um terreno vazio, ainda que o comprador nele...

STF julga resolução sobre fechamento de manicômios judiciários

O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a analisar nessa quinta-feira (10) quatro ações diretas de inconstitucionalidade que tentam derrubar a resolução do Conselho Nacional...

Trabalhadores em regime de plantão têm direito a folga eleitoral além dos dias de repouso da escala

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de um servidor convocado para auxiliar nas atividades da Justiça...

É ilegal a alteração nos critérios de avaliação no decorrer de curso para cargo público

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) considerou ilegal o ato administrativo que eliminou uma candidata do Curso de Formação...

TRF nega pedido de porte de arma de fogo à policial judicial

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o pedido de um policial judicial de concessão de porte de arma...

Peculato-desvio praticado pelo chefe da repartição permite maior censura penal, diz TRF

Desviar o funcionário bens públicos na condição de chefia da repartição agrava o crime de peculato-desvio, autorizando o aumento da pena-base pelo juiz logo...

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​Entendendo que houve criteriosa análise das provas e correta aplicação da lei, o desembargador convocado do Superior Tribunal de...

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