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A possibilidade de comparecimento pessoal do credor de alimentos em Juízo, sem necessidade de advogado, para dar início à demanda, constitui instrumento processual de...

Pedido de desconsideração da pessoa jurídica se limita a uma única apreciação, diz STJ

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STJ confirma poder de TCE para aplicar sanções a prefeito ordenador de despesas

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STJ publica edital de concurso para formação de cadastro de reserva

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Instituição de saúde é condenada por objeto esquecido dentro de paciente

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Homem condenado por incêndio deverá indenizar vítima

A Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Guará condenou um homem pelo crime de incêndio. A decisão fixou a pena de 6 anos,...

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