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Projeto muda regra de visita aos filhos de acusado de violência doméstica

O Projeto de Lei 2808/24 torna a suspensão do direito de visita aos filhos menores a única medida à disposição do juiz contra pai...
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Decisões do STF e Constituição garantem defesa dos direitos das crianças

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STF invalida leis estaduais e do DF que facilitavam porte de armas para atiradores desportivos

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STF divulga participantes de audiência pública sobre desoneração de tributos para agrotóxicos

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Justiça garante tratamento médico a filha de segurada de cooperativa

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