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ANTT não pode condicionar exame de requerimentos administrativos ao pagamento de multas

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) não pode exigir de uma empresa de transporte interestadual o pagamento de multas impostas pelo órgão público...

TRF1: Servidor deslocado para outro domicílio não tem direito ao acompanhamento do cônjuge

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou a apelação de um servidor público federal que buscava a...

Empregada pública consegue remoção para outra cidade após sofrer violência doméstica

Uma pedagoga da Fundação Casa/SP, vítima de violência doméstica por parte de seu ex-companheiro, também funcionário da instituição, obteve transferência para outra cidade. Apesar...

TST: Casal de aposentados deverá responder por acidente com diarista que ficou paraplégica

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade de um casal de aposentados de Petrópolis (RJ) pelo acidente ocorrido com uma...

Sancionada lei que dá o nome de Alberto Dauaire a rodovia no Rio de Janeiro

O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (17) a lei que dá o nome do político fluminense Alberto Dauaire (1926-2016) a um trecho...

Plano de saúde deve custear feminização facial e mamoplastia em mulher transexual

A Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau manteve sentença da 9ª Vara Cível da Capital, proferida pelo juiz Valdir da...

Estado da Paraíba é condenado a pagar R$ 50 mil por morte de paciente em hospital

A Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça condenou o Estado da Paraíba a pagar uma indenização de R$ 50 mil por danos...

TJ- PB rejeita pedido de indenização por divulgação de dados pessoais no WhatsApp

A Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou o pedido de indenização por danos morais feito por um homem que...

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Águas de Manaus corta serviço de cliente com conta paga e é condenada a indenizar por danos morais

Se o consumidor paga a conta e a empresa não atualiza o sistema, não pode cortar a água como...

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