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OAB aprova proposta para garantir honorários de sucumbência ao advogado do vencedor no JEC

O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (21/10), proposta de alteração legislativa vinculada ao Projeto de Lei (PL) 7.140/2017. A iniciativa modifica a...
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Restaurante e revenda de gás devem indenizar filhos de cozinheira vítima de explosão

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AGU cobra mais sete condenados por atos antidemocráticos de 8 de janeiro

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Supermercado deve pagar em dobro por trabalho de mulheres aos domingos

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o supermercado Giassi & Cia Ltda., de São José (SC),...
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Diretoria da Fundação Saúde que contratou PCS Saleme renuncia

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TRF1 confirma natureza indenizatória de verbas recebidas por membros do MPAM

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TRT-11 leva atividades de estímulo à leitura para alunos da rede municipal

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