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Destaque Lateral

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Quando o direito é negado com base na legislação e na Constituição, não basta recorrer apenas ao STJ

Acre: homem é condenado por violência doméstica e lesão corporal, mas absolvido por porte de maconha

Justiça condena mulher por perseguição e agressão em Pacaraima; vítimas serão indenizadas

Ato em SP reúne apoiadores de Bolsonaro contra julgamento no STF

Justiça anula cobrança de IPTU de R$ 1,5 milhão em área rural de Manoel Urbano (AC)

Pedido de demissão de grávida sem assistência sindical é anulado

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Produtor rural vai pagar R$ 2 milhões por submeter adolescentes ao trabalho escravo

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