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Empresa aérea deve indenizar consumidora devido a atraso de voo

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Fachin desfaz acórdão do TJCE e manda rever decisão sobre direito à saúde de jovens adictos

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Justiça proíbe divulgação de informações falsas sobre mamografia

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TRT-11 divulga leilão de R$ 13 milhões com imóveis, flutuante e fazendas

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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre decidiu rejeitar a apelação criminal de uma mulher condenada por cometer estelionato e furto qualificado...

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