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TRF-3 mantém desconto de 86,5% em dívida de beneficiária do Fies

Por entender que a autora da ação preencheu os requisitos previstos em lei, fazendo jus à renegociação de valores autorizada por medida provisória, a...

Amazonas bate recorde em apreensão de drogas

Dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) mostram que o Amazonas registrou, durante o primeiro quadrimestre de 2024, o maior recorde de...

Uso do automóvel pelo investigado pode ser atendido se alienação provisória não for a melhor medida

Decisão da juíza federal Cristina de Albuquerque Vieira, da 22ª Vara Federal de Porto Alegre, determinou a restituição provisória de um veículo Jeep a...

DF é condenado a pagar pensão a mãe socioafetiva por morte de filho em ação policial

O 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal condenou o Distrito Federal a pagar pensão mensal a mulher, cujo filho socioafetivo foi morto por...

Drex, o real digital avança e pode entrar em vigor para todos no ano de 2025

Uma nova representação do real, o dinheiro do nosso dia a dia, será feita em uma plataforma digital com tecnologias que permitem a prestação...

Filho morto ser recém-nascido não afasta pagamento de pensão aos pais

O fato de a pessoa que morre em consequência de erro médico ser recém-nascida não impede a fixação de pensão, pois é possível presumir...

STJ anula provas obtidas em busca autorizada por decisão mal fundamentada

A busca e apreensão autorizada por decisão judicial fundamentada apenas com alegações do Ministério Público e da polícia é nula. É preciso que o...

STJ complementa tese sobre devolução de benefício previdenciário pago em tutela antecipada

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça complementou a tese firmada no Tema 692 dos recursos repetitivos para incluir a possibilidade de devolução...

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A falta de demonstração de má-fé por parte do agente público no recebimento de diárias, em tese não justificáveis,...

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