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Não é possível usar ação constitucional para confrontar teses jurídicas em embargos de divergência

Mesmo após a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, não é possível, em embargos de divergência, confrontar teses jurídicas...
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Prêmio Patricia Acioli, promovido pela Amaerj relembra legado de Juíza assassinada no Rio

Guilherme Calmon, presidente do TRF2, Rio, disse em solenidade de entrega do 13º Prêmio AMAERJ Patrícia Acioli de Direitos Humanos, que a cerimônia é...
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Parada LGBTI+, em Copacabana, terá Juizado do Torcedor e dos Grandes Eventos

Os participantes da 29ª edição da Parada do Orgulho LGBTI+, que será realizada em Copacabana no próximo dia 24 de novembro, contarão com a...
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Responsabilidade pela qualidade da gasolina comercializada é do posto de combustível

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A Procuradoria-Geral Eleitoral (PGE) defendeu no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a cassação do mandato do governador do Rio de Janeiro, Claúdio Castro, do vice,...
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