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STJ afasta incidência de Lei Maria da Penha sobre suposta agressão de mãe a filhos

A Lei Maria da Penha (11.340/2006) coíbe e previne a violência doméstica e familiar contra a mulher decorrente de ação ou omissão baseada no...
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Ministro nega domiciliar a gestante condenada por crimes graves

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TJ-PB mantém condenação por homicídio qualificado

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Rio tem esquema especial de serviços para Parada Do Orgulho LGBTI+O

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Lei que obrigava ar-condicionado nos ônibus do DF é inconstitucional, diz TJDF

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TJ-SP eleva pena que não considerou reincidência e quantidade de droga

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