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A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Penha...

Saiba os direitos do consumidor em viagens e serviços de turismo

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Dino libera parte de emendas de comissão bloqueadas

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STJ aplica princípio de bagatela para absolver mulher que furtou itens de higiene

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TST encerra 2024 consolidando seu papel como corte de precedentes

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Fiscal de loja que se enganou em acusação de furto reverte justa causa

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A exigência de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de nenhum elemento concreto relacionado à execução da pena,...

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