Destaque Lateral

Gravidade abstrata não justifica exigência de exame criminológico para progressão

A exigência de exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito, sem indicação de nenhum elemento concreto relacionado à execução da pena,...

STF vai reiniciar análise de presunção do recreio como tempo trabalhado

O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque e interrompeu o julgamento virtual no qual o Plenário discutia se o horário...

Estado é responsável por executar plano de saneamento básico para indígenas

Embora a competência para fixar Plano Nacional de Saneamento Básico seja da União, o atendimento local de saneamento é de responsabilidade do estado, que...

Acordo verbal não comprova anuência de empregado para redução salarial, decide TRT-18

A redução salarial de um empregado exige que a concordância dele esteja demonstrada, o que não se sustenta por um mero acordo verbal. Do...

SP: Justiça dá prazo para prefeitura explicar alta da tarifa de ônibus

O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a prefeitura explique o aumento da passagem nos ônibus municipais, determinado pelo Conselho Municipal de Trânsito e Transporte...

Lula sanciona regra que limita aumento do salário mínimo; veja valor

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que limita o reajuste do salário mínimo a 2,5% acima da inflação de 2025...

Justiça Eleitoral deve impedir candidatos com projeto criminoso, diz TSE

O direito fundamental à moralidade das candidaturas, previsto na Constituição Federal, torna imperativo que a Justiça Eleitoral impeça de concorrer aqueles que não representam...

Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo...

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A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base nos artigos 2º, 5º, parágrafo 2º, e 8º...

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Decisão do ministro Herman Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Amazonas...

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