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Alteração de prática administrativa tributária atinge apenas fatos posteriores

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, havendo mudança da orientação da administração tributária no sentido de cobrar determinado tributo...
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STJ restabelece retomada da administração do Porto de Itajaí pela União

Atendendo a um pedido da União, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu os efeitos da liminar do Tribunal...
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Governo baixa decreto e prioriza uso de armas não letais pela polícia

O presidente Lula sancionou o Decreto 12.341/2024, que regula o uso da força e de instrumentos de menor potencial ofensivo pela polícia no Brasil,...
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Justiça reconhece vínculo entre empregada doméstica e irmã de sua patroa falecida

Em uma decisão recente, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-BA) reconheceu o vínculo empregatício entre uma trabalhadora doméstica e a irmã...
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Juiz do DF suspende resolução que instruía sobre aborto legal de menor

O Tribunal Regional Federal 1 (TRF1) concedeu liminar que suspende a resolução com diretrizes quanto ao atendimento a menores de idade vítimas de violência...
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Castro é contra decreto que cria regras no uso da força por policiais

O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, manifestou-se contra o decreto do Ministério da Justiça e Segurança Pública que cria regras para o...
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Alexandre autoriza pagamento parcial de salário de delegado do caso Marielle

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou que o delegado Giniton Lages, que atuou na investigação sobre o assassinato da vereadora...
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STF determina o trancamento de inquérito contra deputado federal Aécio Neves

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira (23/12) o trancamento de um inquérito contra o deputado federal Aécio Neves (PSDB-MG)....
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Justiça Federal é competente para julgar homofobia em rede nacional, diz STJ em caso do Amazonas

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