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Agência de viagens é condenada a reembolsar pacote de lua de mel após cancelamento

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Desembargadora acusa advogado de usar IA para inventar jurisprudências

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A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve a sentença que condenou o Departamento de Trânsito do DF (Detran-DF) a indenizar...

Gravadora não terá de indenizar ex-presidente por reversão de justa causa

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho isentou a EMI Music Brasil Ltda. de pagar R$ 1 milhão...

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