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Comissão aprova definição de deficiência auditiva que inclui perda unilateral total

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou proposta que caracteriza como deficiência auditiva a perda auditiva...
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Reconhecida a responsabilidade de empresa por acidente que causou amputação de dedos de pizzaiolo

A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO) manteve, por unanimidade, a condenação de uma pizzaria e hamburgueria de Goiânia por acidente de...
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Apelidos ofensivos motivam rescisão indireta e indenização a trabalhador imigrante

Decisão proferida na 8ª Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul-SP acatou pedido de rescisão indireta de trabalhador e condenou empresa da área...
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Juíza condena financeira a devolver valores pagos em contrato com juros abusivos

Juros remuneratórios que ultrapassam o dobro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na mesma época da contratação e para o mesmo tipo de...
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Notificação por e-mail pode pôr devedor em mora, decide STJ ao aplicar regra da alienação fiduciária

A notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no...
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CNJ suspende promoção de juiz e diz que vaga deveria ser para mulher

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Fachin vota contra responsabilização das redes por postagens ilegais

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Hospital deve pagar danos morais e pensão a paciente vítima de erro médico

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