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Projeto autoriza oficiais de justiça em serviço a estacionar veículo em qualquer local

O Projeto de Lei 3554/23 assegura prioridade no trânsito e o direito de circular livremente e de estacionar e parar em qualquer local a...
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STF valida lei de SP que criou cargo comissionado de segurança no Tribunal de Contas

O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma norma de São Paulo que criou cargos comissionados para atividades de transporte e segurança no Tribunal de...
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Comissão aprova pena maior para homicídio cometido por quem dirigir em velocidade alta perto de escola

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui o tráfego em velocidade maior que o permitido...
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STF vai decidir se testemunho de “ouvir dizer” pode ser usado como prova em Tribunal do Júri

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se uma pessoa pode ser levada a júri popular com base no depoimento de quem não viu...
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STF notifica TSE sobre decisão no caso das “sobras eleitorais”

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a notificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para adotar as providências relacionadas à distribuição...
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Juiz reconhece suficiência de móveis como garantia em execução

No caso de dívida por aluguéis atrasados, móveis e equipamentos cujo valor superem o débito podem ser considerados como garantia. Com esse entendimento, a 3ª...
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Comissão aprova projeto que facilita realocação de vítima de violência doméstica em local seguro

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1608/24, que garante à mulher em situação...
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Comissão aprova obrigatoriedade de programas de reeducação para agressores de mulheres

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3858/23, que obriga condenados por violência doméstica...
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