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Destaque Lateral
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Entrega atrasada do imóvel exclui penalidade em rescisão contratual
Aline
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18 de outubro de 2025
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TJDFT mantém condenação de concessionária por acidente causado por cabos caídos em via pública
Aline
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18 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Processos de relatoria do ministro Gilmar Mendes garantiram direitos fundamentais e segurança jurídica
Aline
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18 de outubro de 2025
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Mortes em briga política devem ser julgadas pelo Tribunal do Júri, define STJ
João
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18 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
STJ mantém decisão que afastou culpa de hospital em morte de paciente após cirurgia de urgência
João
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18 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
STJ: Análises sobre indenização por recusa de tratamento em planos de saúde devem ficar suspensas
João
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18 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
STJ: Estado só responde por danos em ordens judiciais quando há abuso ou erro na execução
João
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18 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Barroso autoriza enfermeiros a auxiliar aborto legal e proíbe punição
Aline
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17 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Moraes pede que defesa de Collor explique desligamento de tornozeleira
Aline
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17 de outubro de 2025
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Destaque Lateral
Antes de deixar o STF, Barroso registra voto em ação que descriminaliza o aborto
João
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17 de outubro de 2025
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