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Destaque Lateral
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Destaque Lateral
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A falta de evidência do direito prejudica o mandado de segurança, mas não outra ação no mesmo sentido
João
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22 de junho de 2025
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Destaque Lateral
STJ vai decidir como contar o prazo para municípios cobrarem verbas do FUNDEB/FUNDEF
João
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22 de junho de 2025
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Destaque Lateral
STJ decide que plano de saúde tem até cinco anos para ser cobrado por atendimentos feitos pelo SUS
João
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22 de junho de 2025
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Destaque Lateral
Comissão aprova projeto que define como infração grave atirar objetos para fora do veículo
Aline
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22 de junho de 2025
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Destaque Lateral
Padeiro demitido por embriaguez tem indenização elevada por decisão judicial
João
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22 de junho de 2025
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Destaque Lateral
STJ definirá quando começa a cobrança de IRPJ e CSLL sobre créditos tributários sem valor definido
João
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22 de junho de 2025
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Destaque Lateral
Justiça determina reintegração de trabalhador com depressão e restabelece plano de saúde
Aline
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21 de junho de 2025
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Destaque Lateral
Comissão aprova marco legal para as Rondas Maria da Penha, da Polícia Militar
Aline
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21 de junho de 2025
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Destaque Lateral
TJ reconhece validade de faturas e condena consumidora a pagar R$ 96 mil
Aline
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21 de junho de 2025
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Destaque Lateral
Justiça determina devolução de Pix de R$ 1 mil enviado por engano
Aline
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21 de junho de 2025
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