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Comissão aprova acolhimento de animal doméstico em abrigo emergencial junto com tutor

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família  da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece o direito de acolhimento...
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Recurso indeferido: tentativa de vínculo com empresa familiar é frustrada por fraude

A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região negou provimento ao recurso de uma mulher que alegou a existência de vínculo...
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‘Selfie’ de cliente comprova assinatura digital de contrato e afasta condenação para Banco

A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve uma sentença inicial, dada pela 3ª Vara Cível de Mossoró, que reconheceu, com base em provas dos...
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Vendedor é condenado por danos morais após induzir cliente ao erro em contrato de compra de moto

O 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal garantiu o direito de um consumidor potiguar a ser indenizado em R$ 4 mil, por danos morais,...
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STJ valida cobrança no Brasil de dívida de jogo feita em cassino nos EUA

A cobrança de dívida de jogo contraída em país onde a prática é legal não viola a ordem pública ou os bons costumes brasileiros. Com...
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TRT-CE homologa acordo após sentença que reconheceu vínculo de emprego entre ex-companheiros

A 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza, sob a titularidade do juiz do trabalho Ronaldo Solano Feitosa, condenou um empresário do ramo de comércio...
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Faxineiro é reintegrado após demissão por embriaguez ser considerada injusta

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região modificou sentença e afastou justa causa aplicada a faxineiro que ingeriu bebida alcoólica no horário do...
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Comissão aprova critérios mais rigorosos para candidatos ao Conselho Tutelar

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2659/24, que amplia os critérios...
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A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, reconheceu o direito de uma servidora...
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Aumento da licença-paternidade será tema no Congresso após recesso

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