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Destaque Lateral
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Leis sobre autonomia do MP em Tribunais de Contas no Pará são julgadas hoje no STF
João
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14 de agosto de 2024
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STF retoma julgamento de normas sobre acesso a investigações de acidentes aéreos
João
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14 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
CFOAB, diretoria e presidentes se manifestam sobre caso envolvendo STF e TSE
Aline
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14 de agosto de 2024
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Avança pena maior para crime de corrupção durante pandemia
Aline
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14 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
Lei Geral de Dados completa seis anos nesta quarta; STF emite contexto jurídico sobre avanços
João
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14 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
Promotores terão acesso a informações de sistema de registros públicos após acordo entre CNJ e CNMP
João
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14 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
CNJ quer acórdão padrão nos TJ’s com rapidez, clareza e simplicidade para todos
João
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14 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
STF julga validade de regras para investigação de acidentes aéreos
Aline
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14 de agosto de 2024
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TSE começa a analisar recurso contra cassação do governador de Roraima
Aline
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14 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
STJ restabelece condenação de dono de bar no DF por estupro
Aline
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14 de agosto de 2024
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