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Destaque Lateral
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TJSP: Concessão de uso de potenciais hidráulicos não permite apropriação exclusiva das águas
João
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14 de agosto de 2024
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Pet shop é condenado por danos a animal de estimação
João
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14 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
Mãe e filha com síndrome de Down devem ser indenizadas por demora em cirurgia neonatal
João
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14 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
Exército não pode eliminar candidata de processo seletivo devido à exigência de limite de altura
João
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14 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
Moraes defende em nota de Gabinete que não cometeu irregularidades enquanto presidente do TSE
João
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14 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
Cônjuge perde direito à habitação vitalícia em caso de divórcio, decide STJ
João
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14 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
Ministério Público Federal e MPs estaduais aderem ao acordo de desjudicialização entre STJ e CNMP
João
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14 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
Espólio tem legitimidade para contestar validade de interceptação telefônica
João
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14 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
AGU dá parecer contra escolas cívico-militares do RS
Aline
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13 de agosto de 2024
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Destaque Lateral
AGU pede mais 30 dias para fechar acordos de leniência da Lava Jato
Aline
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13 de agosto de 2024
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