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MPT já registra mais de 300 denúncias de assédio eleitoral
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STJ: Cadastro de inadimplentes deve informar data de vencimento do título protestado
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Recusa injustificada do MP em oferecer ANPP é ilegal e autoriza a rejeição da denúncia, decide STJ
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Motorista de aplicativo agredido por passageiros no Aeroporto de Brasília deve ser indenizado
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Justiça mantém multas aplicadas por petrolífera a fornecedora de embarcações
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IML falha em dever de vigilância, permite gravação de restos mortais e deve indenizar
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CNJ aprova propostas para depoimento de crianças sobre alienação parental
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TRF1 mantém suspenso auxílio-invalidez de militar com HIV sem necessidade de cuidados permanentes
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Planos de saúde têm 10 dias para analisar pedidos de procedimento em casos de internação eletiva
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Supremo confirma entendimento do TSE sobre inelegibilidade de prefeito que teve contas rejeitadas
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Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
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