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STF aceita ação que acusa falhas graves do Estado na proteção de mulheres vítimas de violência

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Carro de luxo não é impenhorável sem comprovação de necessidade especial de seu dono

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STF: testemunhas de defesa faltam em audiência sobre golpe pelo 2° dia

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Câmara aprova projeto que altera regras de licenciamento ambiental

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Consumidora será indenizada por mudanças na programação do Lollapalooza

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