Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário

Comissão de juristas aprova relatório final sobre processos administrativo e tributário

Foto: Agência Senado

Após quase seis meses de trabalho, a comissão de juristas formada para atuar na modernização dos processos tributário e administrativo aprovou, nesta terça-feira (6), sua proposta final. O relatório, com várias as proposições legislativas, será entregue formalmente ao presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco.

Antes de encerrar as atividades, a presidente do colegiado, Regina Helena Costa, que é ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), destacou que a diversidade de ideias é a marca da democracia; por isso o grupo se preocupou em receber o maior número possível de contribuições.

— Realizamos audiências públicas, com participação de representantes da comunidade jurídica, bem como consultas públicas para viabilizar a participação da sociedade. Professores de várias universidades também contribuíram. Além disso, fizemos levantamento de projetos de lei correlatos em tramitação no Congresso, assim como estudos do cenário internacional, para aquisição de dados que pudessem contribuir para o contexto brasileiro — afirmou.

A ministra lembrou ainda que a tarefa da comissão era complicada, uma vez que as relações de direito público têm dois valores em constante tensão: a autoridade do poder público e a liberdade individual.

— Portanto é uma seara sensível, na qual se busca a convivência harmoniosa entre interesses públicos e particulares. É um desafio constante — analisou.

Para viabilizar o trabalho, o colegiado foi dividido em duas subcomissões: uma sobre direito administrativo e outra sobre tributário.

O juiz Valter Shuenquener de Araújo, relator da Subcomissão de Processo Administrativo, disse que ambas as equipes, embora tenham tratado de assuntos diversos, atuaram com grande alinhamento.

— Nós nos preocupamos com a desjudicialização, com a neutralidade na condução dos processos e com a preservação do contraditório e da ampla defesa. Essa iniciativa conjunta envolve advocacia, sociedade civil judiciário e Parlamento e gerou um produto muito interessante de transformação do nosso ordenamento jurídico. São vários anteprojetos de lei impactantes — opinou.

Composta de 20 juristas, a comissão temporária foi criada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, com o objetivo de elaborar anteprojetos para a atualização de procedimentos tributários e administrativos.

Entre as normas passíveis de alterações estão o Código Tributário Nacional, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na administração pública federal. O grupo recebeu autorização para funcionar até 26 de setembro, mas entregou seu relatório final 20 dias antes.

Fonte: Agência Senado

Leia mais

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu gratificação por tempo integral nos...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14 horas semanais, sem perda salarial. A...

Mais Lidas

Justiça do Amazonas garante o direito de mulher permanecer com o nome de casada após divórcio

O desembargador Flávio Humberto Pascarelli, da 3ª Câmara Cível...

Bemol é condenada por venda de mercadoria com vícios ocultos em Manaus

O Juiz George Hamilton Lins Barroso, da 22ª Vara...

Destaques

Últimas

Gratificação absorvida pelo salário não deve ser paga à parte na aposentadoria

A alegação é do Estado do Amazonas e da Amazonprev, que pedem anulação de decisão do TCE-AM que incluiu...

Justiça garante jornada reduzida a servidora plantonista para cuidar de filho com TEA

Estado do Amazonas havia retirado a redução por causa do regime de plantão. Sentença restabeleceu a jornada de 14...

Quem compra imóvel não é obrigado a assumir dívida de água do antigo proprietário

 Justiça afastou exigência da empresa de água; sentença foi mantida pela 1ª Turma Recursal do TJAM. Quem compra um imóvel...

Justiça manda Estado reforçar efetivo da PM em Lábrea em até 180 dias

Sentença fixa efetivo mínimo de 55 policiais, determina o envio de 12 viaturas 4x4 e dá 90 dias para...