Para apoiar o trabalho de profissionais que atuam em processos de emissão de documentos para pessoas privadas de liberdade, o Conselho Nacional de Justiça lançou materiais informativos que destacam procedimentos para a regularização documental.
O objetivo é facilitar a emissão de certidão de nascimento, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e alistamento eleitoral a esse público, permitindo o acesso a políticas públicas durante e após o cumprimento da pena. Também foi produzido infográfico sobre os documentos necessários para a contratação de pessoas egressas do sistema prisional.
Os infográficos sobre certidão de nascimento e CPF trazem informações sobre como solicitar a regularização e a emissão destes documentos, além de explicações sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC) e a Norma Cocad 3/2022, da Receita Federal do Brasil.
Já o documento sobre alistamento eleitoral explica o que é o alistamento e como o título de eleitor garante o direito ao voto e ao exercício da cidadania. O infográfico com informações sobre contratação de pessoas egressas do sistema prisional detalha quais são os documentos necessários para contratação, além de informações sobre a carteira de trabalho, que agora é digital.
O coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Lanfredi, ressalta a importância de os servidores possuírem pleno conhecimento das metodologias de emissão de documentos. “Isso facilita o acesso a documentos para as pessoas que estão presas e também às egressas do sistema prisional, enfatizando que o entendimento dessas práticas é essencial para garantir uma reintegração efetiva na sociedade.”
Os materiais foram enviados para os Grupos de Monitoração e Fiscalização dos Tribunais, Seções Judiciárias Federais e órgãos da administração penitenciária de todo o país, além de divulgados nos Escritórios Sociais e Conselhos da Comunidade.
A atividade é um desdobramento da Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação para Pessoas Privadas de Liberdade, coordenada pelo CNJ por meio do programa Fazendo Justiça. O programa é executado em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com ações simultâneas para acelerar transformações no campo penal e no campo socioeducativo.
De acordo com o juiz auxiliar da presidência com atuação no DMF João Felipe Menezes Lopes, a Ação Nacional de Identificação Civil e Documentação tem como prioridade regularizar a documentação de pessoas que estão no sistema penal, sob a tutela do Estado.
“Os servidores desempenham um papel crucial ao garantir que os processos de emissão de documentos sejam compreendidos e aplicados de forma eficaz, proporcionando a essa população as condições necessárias para se tornarem cidadãos plenos durante o cumprimento da pena e após a saída do sistema prisional.”
Módulo no SEEU
O quinto infográfico produzido no contexto da iniciativa explica a utilização da ferramenta que integra dados sobre a documentação de pessoas custodias ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), plataforma do CNJ que integra cerca de 1,5 milhão de processos de execução penal em 36 tribunais no país. Na prática, a nova ferramenta integra dados sobre a documentação de pessoas custodiadas, otimizando o preenchimento automático da lista de requisição com informações da base de dados estadual e cria uma lista consolidada dos custodiados por unidade prisional que precisam regularizar os documentos.
Coordenadora do Núcleo de Identificação Civil e Emissão do Documentos do programa Fazendo Justiça, Virgínia Popiel explica que os materiais se tornaram necessários durante a implementação da Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos para as Pessoas Privadas de Liberdade, concluída em agosto do ano passado.
“Durante a implementação, identificou-se necessidade de fortalecer o conhecimento dos parceiros que atuam na ponta sobre procedimentos facilitados já instituídos pelos órgãos emissores para garantir a regularização documental a esse público. Então, o objetivo principal era detalhar os fluxos para a emissão ou regularização de forma didática, objetiva e informativa.”
A falta de documentos é um dos principais entraves para pessoas presas terem acesso às políticas públicas durante e após o cumprimento da pena, a exemplo do acesso à saúde ou educação e até o direito à visitação. Em 2017, dados do Executivo federal coletados em 14 estados indicavam que oito entre dez pessoas privadas de liberdade não dispunham de documentos em seus prontuários.
Com informações do CNJ