Está sendo julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR), que questiona lei do Estado de Alagoas, que amplia lista das autoridades sujeitas à responder pelo crime de responsabilidade. Segundo a Procuradoria, a lei afronta o princípio da separação dos poderes.
Em seu voto, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, registrou que a norma não está de acordo com a Constituição, e que cabe à União legislar sobre a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento.
Processo ADIN 6.646
A previsão é de que o julgamento seja finalizado em 17 de fevereiro.