O BRB Banco de Brasília foi condenado por falha na segurança de sistema bancário que não impediu a ocorrência de empréstimo consignado. A decisão é da 1ª Vara Cível de Águas Claras e cabe recurso.
A autora narra que recebeu ligação de uma pessoa que afirmou ser do setor de segurança do banco. Pela ligação, foi informada que foi realizada uma tentativa de fraude em sua conta bancária e que ela deveria seguir as orientações para cancelar a fraude em andamento. A mulher conta que seguiu as orientações, pois o contato foi estabelecido pelo número do próprio banco, além do fato de a pessoa possuir todos os seus dados bancários e pessoais. Finalmente, relata que recebeu ligação do seu gerente com a informação de realização de empréstimo consignado em seu nome no valor de R$ 250.939,12, um pix de R$ 99.850,00 e uma transferência no valor de R$ 15 mil.
O réu alegou que os sistemas de segurança jamais serão capazes de corrigir a falha dos serviços das empresas de telefonia, que são utilizadas pelos estelionatários para criar números falsos e se passarem por funcionários dos bancos. Sustenta que sempre informa aos clientes a forma como atua e que não realiza ligações ou solicita que os clientes instalem aplicativos ou atualizem sistemas de segurança. Por fim, defende que as transações foram realizadas, utilizando dados da autora, mediante o fornecimento de forma livre e consciente.
Na decisão, a Juíza explica que, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os controladores de dados são responsáveis pelas medidas de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados. Nesse sentido, pontua que o banco não conseguiu comprovar que prestou a devida proteção aos dados da correntista, tampouco que a ligação não tenha ocorrido do número do próprio banco.
Portanto, para a magistrada, “resta configurada a falha na prestação de serviços bancários pela instituição financeira ao não adotar medidas preventivas de identificação da fraude, uma vez que, em curto período, foram realizadas diversas transações financeiras que destoam do padrão de consumo da consumidora titular da conta, tais como a transferência de valores vultosos”, declarou.
Dessa forma, a sentença declarou a inexistência da dívida de empréstimo consignado no valor de R$ 250.939,12 e condenou o réu a devolução dos valores indevidamente descontados.
Processo: 0704404-21.2023.8.07.0020
Com informações do TJ-DFT