Os juízes da Sétima Turma do TRT-MG, por unanimidade, permaneceram sentença que obtiveram o direito à indenização por danos morais a um motorista-cobrador vítima...
Mesmo que um negócio jurídico seja declarado nulo, ele pode ser convertido em outro negócio jurídico válido, desde que atenda aos requisitos deste último...
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois...