Retratação de vítima e testemunha após condenação leva Tribunal do Amazonas a absolver réu por estupro de vulnerável em julgamento de revisão instruída com...
A exclusão de candidato de concurso público por ausência no comparecimento presencial para retirada de formulário obrigatório configura excesso de formalismo, violando os princípios...
A decisão judicial que determina a reapreciação de pedido de indulto não obriga sua concessão, mas apenas impõe nova análise fundamentada no prazo estipulado....
A recusa à acusação penal, seja por meio da alegação de insuficiência de provas quanto à autoria, seja, subsidiariamente, pelo reconhecimento de participação de...
O fornecimento integral e oportuno de material didático constitui dever estatal indissociável do direito fundamental à educação, nos termos da Constituição Federal. A omissão...
Embora as falhas no fornecimento de energia sejam reconhecidamente incômodas, se decorrem de situações emergenciais ou manutenções programadas e são solucionadas dentro de prazo...
Quando o contrato de locação obriga o lojista a assumir sozinho todos os prejuízos com furtos, essa cláusula pode ser considerada inválida, pois impõe...