De acordo com os autos, a investigação teve origem em dados operacionais compartilhados pela Polícia Federal no Amazonas, que comunicou às autoridades do Ceará...
A não entrega de produto adquirido com finalidade empresarial configura inadimplemento contratual fora da esfera consumerista, atraindo a incidência do regime civil comum. Nessa...
Sentença reconheceu que a instituição que recebe contrato por endosso responde por venda casada de seguro e deve indenizar consumidora.
A Justiça do Amazonas reconheceu...
Revisão unilateral de aposentadoria por órgão previdenciário, com notório dano financeiro à parte prejudicada, mormente quando decorrido o prazo conferido à Administração para agir,...
A fragilidade presumida da menor de 14 anos não afasta a possibilidade de que, diante das circunstâncias concretas, o réu tenha agido acreditando de...
Câmaras Reunidas reconhecem que a universidade indicada como autoridade coatora, a UEA, não pode negar colação antecipada quando preenchidos os requisitos da Lei nº...
Ao analisar o processo, os desembargadores do TRF destacaram que as ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ato doloso de improbidade são imprescritíveis,...