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João

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Ações Penais em curso, sem trânsito em julgado não afastam o tráfico privilegiado

Diante da ausência de fundamentos suficientes para justificar o afastamento da minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei de Drogas, o Superior Tribunal de...

31 de outubro de 2023

Destaque

É regular a cobrança do cartão de crédito pelo Banco com base nos extratos de compra

A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter a sentença que, em ação de cobrança, condenou uma empresa ao...

31 de outubro de 2023

Destaque

Universidade não pode invocar caso fortuito para deixar de convocar candidato com direito a vaga

A Justiça Federal concedeu a uma estudante, que estava na lista de espera do curso de Odontologia da UFSC, o direito de ocupar vaga...

31 de outubro de 2023

Destaque

STJ define que dívida prescrita também não admite a cobrança por meios extra judiciais

O reconhecimento da prescrição impede qualquer cobrança do débito, inclusive aquela feita fora do processo. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal...

30 de outubro de 2023

Notícias

Não subsiste cobrança decorrente de acidente sem prova da culpa do motorista

A 6ª Turma do TRF-1ª Região rejeitou condenação de um homem ao pagamento de indenização decorrente de acidente automobilístico que envolveu seu veículo, um...

30 de outubro de 2023

Amazonas

Dizer que cedeu a moto para o amigo comprar pães quando este vendeu drogas é inaceitável

Os instrumentos usados para a prática do tráfico de drogas estão sujeitos a apreensão pela autoridade. Pode ocorrer que o veículo usado para o...

30 de outubro de 2023

Amazonas

Estado de embriaguez admite a suspensão da carteira, mas sem que o Juiz vá além do permitido

Incide em erro de procedimento o magistrado que condena o infrator por ter sido surpreendido em estado de embriaguez dirigindo veículo automotor, com a...

30 de outubro de 2023

Amazonas

Cliente cadastrado na Amazonas Energia é o devedor do consumo, ainda que de fato não o seja

É do titular da unidade consumidora de energia elétrica requerer à concessionária a transferência do respectivo registro dessa titularidade em caso de mudança do...

30 de outubro de 2023

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