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João

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Medida protetiva, na violência doméstica, não tem prazo de vigência, fixa STJ

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha são válidas enquanto perdurar a situação de perigo. E isso, por si só, impede a...

1 de novembro de 2023

Destaque

É legítima a cobrança de IPTU contra ex-dono se não houve transferênca no Registro

É possível a manutenção no polo passivo da ação daquele cujo nome ainda ostenta, no cartório de registro de imóveis, a condição de proprietário...

1 de novembro de 2023

Destaque

Não é contrário à prova dos autos o Júri, na sua íntima convicção, optar pela absolvição do réu

Em decorrência do princípio da soberania dos veredictos, a anulação de um julgamento do Conselho de Sentença, alegando manifesta contrariedade à prova presente nos...

1 de novembro de 2023

Destaque

Pagamentos de horas extras a servidores do Judiciário está restrita à autonomia da Administração

A Associação dos Servidores da Justiça Trabalhista do Estado de Goiás recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) contra a sentença que...

1 de novembro de 2023

Destaque

Por uso irregular de telefone desbloqueado não se responsabiliza fabricante ou o banco pela fraude

A Justiça Federal negou o pedido de condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) e da empresa Apple Computer Brasil a indenizarem uma pessoa que...

1 de novembro de 2023

Amazonas

Sem que as conversas de WhatsApp apreendidas se comprovem forjadas, não são provas ilícitas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já entendeu que é invalida a prova obtida pelo WhatsApp Web, pois "é possível, com total...

1 de novembro de 2023

Amazonas

Entenda o imbróglio que novamente movimenta Justiça sobre afastamento de Conselheiro

O afastamento do Conselheiro Ari Moutinho se tornou mais uma vez matéria levada à apreciação do Judiciário. Moutinho havia sido afastado por ato do...

31 de outubro de 2023

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Superendividamento autoriza a repactuação dos compromissos financeiros, firma decisão

Comprovada a impossibilidade de um devedor arcar com a totalidade de suas dívidas sem que venha comprometer o seu sustento, demonstrado o perigo que...

31 de outubro de 2023

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