A cláusula contratual que proíbe os compradores de passagens aéreas de vender as milhas obtidas para terceiros não é abusiva, nem coloca o consumidor...
A reiteração do crime de descaminho impede a aplicação do princípio da insignificância, independentemente do valor do tributo que não foi recolhido.
Apesar disso, o...
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido de um beneficiário para condenar...