Suplementação legislativa concorrente do Município, não autoriza que ocorra a supressão de disposição da matéria regulada em lei federal. Com essa disposição, o TJSP...
Não comprovada a contratação de aquisição de título de capitalização, os descontos efetuados pelo Banco devem ser considerado indevidos. Com essa disposição, a Terceira...
O cartão protegido exige a indispensável anuência do cliente para que o Banco seja autorizado a efetuar cobranças dessa proteção. Na ação proposta contra...
Compete ao Estado remunerar os seus servidores de acordo com as prestações estipuladas pela legislação. Cabe ao Juiz, sem que seja acusado de interferir...
A Justiça Federal condenou o Hospital de Clínicas, de Curitiba (PR), a pagar indenização por danos morais a uma mulher que sofreu violência obstétrica....