O Conselheiro Luís Fabian Pereira Barbosa, do TCE/AM, não concordou com o Ministério Público de Contas e indeferiu medida cautelar contra o Governo do...
Decorrido cinco anos no exercício do cargo público, o servidor poderá usufruir de licença especial por três meses com afastamento da função, sem prejuízo...
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, classificou como injustificável a relutância do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região em aplicar o...
Não observada imposição da Lei do Inqulinato quanto ao direito de preferência sobre a disposição pelo proprietário da venda do imóvel, a transferência para terceira pessoa é anulável