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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do município de Muriaé (MG) que reconhecia como de risco as atividades de colecionador, atirador...
Por unanimidade, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter a prisão do empresário Fernando Sastre de Andrade Filho, o motorista...
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.079), estabeleceu quatro teses relativas às contribuições parafiscais...