Mesmo que um negócio jurídico seja declarado nulo, ele pode ser convertido em outro negócio jurídico válido, desde que atenda aos requisitos deste último...
A tributação pela União de valores relativos a incentivo fiscal concedido por estado ofende o pacto federativo, estimulando a competição indireta entre os dois...
O pedido de habilitação de créditos apresentado ao Fisco, em geral, refere-se a um procedimento no qual o contribuinte busca reconhecer ou validar créditos...