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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a...
A 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco-Acre, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais e pensionamento mensal feito...
O dispositivo da Constituição do Estado de Rondônia que submete à prévia aprovação da Assembleia Legislativa os nomes de presidentes e diretores de autarquias...