O Ministério Público Federal (MPF) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual defende a competência da Justiça Federal para julgar acusado de...
Mulher transexual tem direito às medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Esse é o entendimento apresentado pelo Ministério...
A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado, estando ausente, nessas...
O Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins (TJTO) decidiu manter condenação de primeiro grau de condenados no âmbito da operação Monte Carlo, deflagrada...
Na sessão de terça-feira (8), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, concedeu Habeas Corpus (HC 205201) para restabelecer decisão do...